O STF e o direito indígena de dizer não à mineração

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O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) referendou nesta quinta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino que dá 24 meses para o Congresso regulamentar a e xploração mineral em terras indígenas . A medida atende a uma demanda há muito esperada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), cujo território é historicamente assolado pela violência e pela invasão de garimpeiros. A decisão do ministro Flávio Dino parte de uma premissa perigosa: a de que a saída para o garimpo ilegal é a mineração legalizada.

A APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) já deixou claro: não há consenso entre os povos indígenas sobre a mineração. E a própria APIB listou dez riscos dessa decisão. O primeiro não houve consulta aos outros 391 povos indígenas do país para saber se essa é uma vontade unificada. O movimento indígena, de forma majoritária, sempre reivindicou bioeconomia, gestão territorial e a aprovação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, não a abertura de suas terras à atividade minerária. Entre os próprios Cinta Larga há divisões e reivindicações por alternativas de etnodesenvolvimento.

O ponto mais grave, contudo, é a retirada do direito de dizer não. A decisão não apenas determina a edição de uma lei nacional, mas retira dos povos, antes mesmo de qualquer consulta, a possibilidade de veto.

Além disso, apesar da "preferência" indígena, a decisão permite que empresas não indígenas explorem se os indígenas não exercerem a prioridade. Por trás da decisão do STF que impõe a regulamentação da mineração em terras indígenas não está a defesa dos povos originários.

Quem se beneficia com essa decisão são as grandes mineradoras . Vale, BHP e Glencore têm mais de 1,3 mil requerimentos minerários já protocolados sobre terras indígenas na Amazônia. A elas se somam os maiores fundos financeiros do mundo. BlackRock, Vanguard e Capital Group, que financiam essas empresas e destinaram entre 2016 e 2024 cerca de R$ 2,5 trilhões ao setor mineral.

As frentes parlamentares da mineração, da agropecuária e da bancada evangélica vêm trabalhando para flexibilizar leis e aprovar pautas como o marco temporal , vendo na abertura das terras indígenas a chance de expandir fronteiras agrícolas e mineral.

As terras indígenas são as áreas com maior conservação ambiental do país. A mineração nessas áreas vai na contramão da emergência climática. A substituição do garimpo ilegal pela mineração regulamentada não é a solução sanitária e ambiental que se pede. Quem perde são os povos indígenas. Dados do DSEI Vilhena apontam surto de malária atrelado ao garimpo. Legalizar não resolve a contaminação da água, a destruição ambiental ou os impactos na saúde pública.

O caso Cinta Larga exige resposta efetiva do Estado: desintrusão, combate ao narcogarimpo e políticas públicas de desenvolvimento. No entanto, o STF não pode confundir a urgência desse caso concreto com a imposição de um regime nacional.