STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e seu agressor.
Leia mais (08/19/2026 - 17h34)
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