Justiça determina que Prefeitura de Palmas retome gestão das UPAs; entenda

Justiça determina que Prefeitura reassuma a gestão das UPAs em Palmas A Justiça deu prazo de 45 dias para que a Prefeitura de Palmas assuma a administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

O contrato de terceirização entre o município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), de R$ 139 milhões por ano, foi suspenso pelo TCE em junho de 2026, por meio de decisão cautelar.

Desde então, a prefeitura iniciou o processo de transição e divulgou um chamamento público para selecionar outra empresa que irá operar e executar os serviços de saúde nas UPAs.

Durante a transição, a Santa Casa continua operando as unidades.

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão judicial e que os atendimentos nas UPAs seguem funcionando normalmente (veja a nota completa abaixo). 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp UPA Norte em Palmas Divulgação/Semus O g1 solicitou posicionamento à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, mas não teve resposta até a última atualização desta reportagem.

O edital para selecionar uma nova empresa para cuidar das UPAs foi lançado em setembro e teve o prazo final de apresentação de propostas prorrogado para dia 6 de novembro de 2026, em publicação feita no Diário Oficial do dia 15 de outubro.

Desta vez, o contrato prevê um valor de aproximadamente R$ 82 milhões por ano.

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Conforme o documento, entre os votantes, apenas o desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas foi contra a suspensão do contrato.

De acordo com a decisão, foram identificados vícios formais e materiais na contratação: Proposta da entidade recebida sem publicação ou chamamento prévio; Plano de Trabalho aprovado antes da dispensa formal da seleção; Justificativa da dispensa publicada após a formalização do contrato; Modelo de remuneração, 80% fixo e 20% variável, não apresentou metodologia de custos clara que justificasse os gastos adicionais; Falta de deliberação prévia do órgão de controle social e divergências orçamentárias entre a LOA e a Programação Anual de Saúde (PAS).

Conforme a decisão, a Santa Casa deverá apresentra prestação de contas dos recursos recebidos do município em um prazo de cinco dias.