Cabe penhora do pecúlio do preso para pagar pena de multa, diz STJ

É possível penhorar até um quarto do pecúlio do preso para pagamento da pena de multa imposta na condenação criminal, desde que a constrição não alcance recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Reprodução Lei penal permite penhora de até um quarto do pecúlio do preso para quitar pena de multa A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante no julgamento do Tema 1.383 dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (12/8).

A votação foi unânime, conforme a posição do relator, ministro Rogério Schietti.

O resultado representa a consolidação de uma jurisprudência já pacificada nas turmas criminais do STJ.

O pecúlio é o salário que o detento recebe pelo trabalho durante a execução da pena.

Ele é depositado em caderneta de poupança e entregue ao condenado quando é posto em liberdade.

Esse valor se sujeita aos descontos previstos no artigo 29 da Lei de Execuções Penais : ele pode ser usado para indenização pelos danos causados pelo crime e para assistência à família.

A posição adotada é a de que o artigo 164 da Lei de Execução Penal possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme estabelecido nos artigos 168 e 170 da mesma norma.

Pecúlio na mira Na tribuna de julgamento, o defensor público da Bahia Hélio Soares Junior sugeriu ao colegiado que passasse a vetar a penhora do pecúlio, com base em princípios constitucionais e na proteção dada ao salário pelo Código de Processo Civil.

O CPC diz no artigo 833, incisos IV e X que são impenhoráveis o salário e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos — proteção que inclusive vem sendo relativizada também pelo STJ.

“Como pode o Estado dizer ao preso que trabalhe, isso quando a ele é dada essa oportunidade, e depois exigir que ele entregue tudo que recebeu?”, indagou o defensor público.

Relator dos recursos, o ministro Rogerio Schietti destacou que a proteção do CPC se restringe aos casos de dívida civil, sendo que para a pena de multa em condenação criminal incidem as leis específicas — Código Penal e Lei de Execução Penal.

Assim, para quem cumpre pena em unidade prisional, cabe a penhora do pecúlio.

Já para quem está em prisão domiciliar, regime aberto e outros, o mesmo não se aplica porque cabe a ele próprio garantir o sustento.