Consórcio Guaicurus vai à Justiça cobrar conta exclusiva para intervenção

Consórcio Guaicurus recorreu novamente à Justiça nesta terça-feira (15) para cobrar a abertura de uma conta bancária exclusiva, em nome da Prefeitura de Campo Grande, para movimentar os recursos da intervenção no transporte coletivo.

A empresa sustenta que, após aproximadamente 90 dias, os interventores continuam utilizando contas particulares do Consórcio e das concessionárias.

Em nota, a empresa alega que o pedido foi apresentado por meio de mandado de segurança, com solicitação de liminar.

O Consórcio quer que receitas e despesas administradas pela equipe interventora sejam transferidas para uma conta própria da Prefeitura, separada daquelas pertencentes às empresas afastadas da gestão do serviço.

Segundo o grupo, a exigência está prevista no artigo 53 da Lei Municipal nº 4.584/2007 e no Decreto Municipal nº 16.658/2026.

As normas determinariam que a equipe providenciasse imediatamente uma conta corrente em Campo Grande, em nome da Prefeitura e destinada exclusivamente à movimentação financeira da intervenção.

O Consórcio afirma ter apresentado à Justiça extratos bancários de julho e agosto que mostram pagamentos realizados por contas vinculadas às concessionárias.

As movimentações envolveriam despesas tributárias, fornecedores, encargos e outros compromissos.

O comunicado não informa os valores dessas operações.

Para as empresas, a utilização das mesmas contas dificulta a separação entre as dívidas anteriores à intervenção e as obrigações assumidas durante a administração municipal.

O grupo também cita possíveis reflexos sobre contratos, financiamentos, tributos, encargos trabalhistas e pagamentos a fornecedores.

“Não estamos questionando a continuidade do serviço.

O que se busca é o cumprimento da própria lei que regulamenta a intervenção.

A conta em nome da Prefeitura é uma obrigação legal e fundamental para deixar claro quem administra, quem paga e por quais obrigações cada parte responde”, afirmou Fernando Chelli, advogado do Consórcio.