TSE suspende site que oferece criptomoeda a quem divulgar conteúdo que defende voto em Flávio Bolsonaro

TSE suspende plataforma de criptomoedas que pagava apoiadores do candidato Flávio Bolsonaro

A decisão da Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral determinou nesta semana a paralisação imediata de um serviço de venda de moedas digitais responsável por distribuir ativos virtuais a indivíduos que participassem de uma campanha de promoção de uma comunidade dedicada à defesa do voto no senador Flávio Bolsonaro para a corrida presidencial. A ministra Estela Aranha, após avaliar um requerimento apresentado pela frente política do presidente Lula, assinou a sentença que exigiu não apenas o encerramento do site, mas também a cessação da distribuição dos tokens aos participantes.

Na documentação que subsidiou a decisão, a magistrada enfatizou que os elementos reunidos demonstravam com clareza a natureza questionável do programa em questão. Segundo o seu entendimento, a iniciativa denominada Brasil 22 Token transcendia o simples exercício de manifestação política e constituía, a princípio, um arranjo construído especificamente para repassar benefícios econômicos condicionados à divulgação de materiais com conteúdo político e eleitoral. A ministra determinou ainda que providências urgentes fossem adotadas para eliminar qualquer conteúdo associado ao programa nas plataformas de rede social, bem como para garantir que todas as informações relacionadas fossem preservadas. A decisão incluiu, também, a determinação de quebra de confidencialidade dos registros cadastrais referentes às contas de onde emanavam os ativos digitais.

O funcionamento da campanha de tokens

O programa, identificado como Brasil 22 Token e abreviado como B22, havia sido lançado na terça-feira da semana anterior. Seu lançamento e divulgação contaram com a participação de um perfil no Instagram vinculado a crianças de Uganda, identificado como @hyperskidsafrica, que conta com aproximadamente 12,9 milhões de acompanhadores na rede. De acordo com a descrição no site de comercialização das moedas digitais, este perfil era apresentado como "parceiro oficial" da iniciativa.

A campanha funcionava da seguinte forma: indivíduos que compartilhassem conteúdo favorável ao voto em Flávio Bolsonaro recebiam tokens em retorno. Uma publicação apresentada como exemplo exibia crianças usando camisetas que faziam referência ao movimento político e os incentivava a comprarem a criptomoeda enquanto mencionava especificamente três nomes: o próprio senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Nikolas Ferreira, oriundo de Minas Gerais, e Pablo Marçal, figura que tentou concorrer à presidência mas foi impedido pelas autoridades judiciais, atualmente alinhado ao apoio de Flávio.

A mensagem propagada pela conta dizia respeito ao recebimento de uma quantidade significativa de ativos digitais por meio de uma parceria. Convidava as pessoas a ingressarem em um movimento que expressava apoio às crianças de Uganda e prometia, concomitantemente, contribuir para uma visão de país que seria representada pelo voto no candidato. O apelo final era direto: adquirir os tokens, distribuir a informação entre seus contatos em redes digitais e participar de um sistema de recompensas que prometia oferecer mais ativos a quem convencesse terceiros a votar no candidato.

A ação da coligação presidencial

O questionamento formal da legalidade desta iniciativa foi apresentado ao TSE pela equipe de juristas que assessora a coligação do presidente Lula. O acionamento ocorreu na quinta-feira anterior, por meio da abertura de um processo denominado ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Os advogados que representam a frente presidencial argumentaram que as práticas envolvidas configuravam dois tipos de irregularidade: abuso de poder econômico e aproveitamento indevido dos instrumentos de comunicação de massa para fins políticos.

A velocidade com que o TSE respondeu ao pedido evidencia a gravidade com que a Justiça Eleitoral enxergava a situação. Em questão de dias, a ministra Estela Aranha avaliou a documentação, deliberou sobre o pedido e prolatou uma decisão que não apenas determinou ações imediatas como também abriu caminho para investigações mais profundas sobre os responsáveis pela operação.

Contexto: criptomoedas, campanhas eleitorais e regulação

Para compreender a importância desta decisão, é relevante localizar o episódio no cenário mais amplo de como a tecnologia de moedas digitais vem sendo empregada em contextos políticos, e como as autoridades regulatórias brasileiras têm se posicionado diante deste fenômeno. As criptomoedas representam um ativo cuja propriedade é registrada em redes computacionais descentralizadas e sua transferência entre pessoas ocorre sem intermediários financeiros tradicionais como bancos. Tokens, por sua vez, são um tipo específico de ativo digital que pode ser criado, distribuído e trocado por valor em moeda convencional.

A questão que motiva a intervenção do TSE é antiga no direito eleitoral brasileiro: a proibição da concessão de vantagens econômicas vinculadas ao exercício do voto ou à propaganda eleitoral. A legislação eleitoral brasileira, especialmente desde reformas implementadas em períodos recentes, procura impedir que candidatos ou seus apoiadores ofereçam compensações financeiras ou materiais para estimular ou premiar comportamentos político-eleitorais. Isso inclui não apenas dinheiro em espécie, mas também qualquer bem ou vantagem que tenha valor patrimonial.

O Brasil vivencia, desde os últimos anos, uma crescente adoção de moedas digitais por setores da população, acompanhada também por tentativas de regulação. Enquanto plataformas de troca de criptomoedas se multiplicam, órgãos de fiscalização como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários trabalham em diferentes velocidades para estabelecer parâmetros de regulação. Neste contexto, o surgimento de esquemas que tentam usar tokens para contornar as restrições eleitorais representa uma área cinzenta que reguladores passaram a patrulhar com maior atenção.

A participação de contas de redes sociais associadas a iniciativas humanitárias, neste caso as crianças de Uganda e sua fundação HypersKids, adiciona uma camada de complexidade ao episódio. A utilização de causas sociais como fachada para operações político-eleitorais é uma prática que autoridades eleitorais em diversos países têm procurado coibir, por entender que desvia recursos e distorce o propósito das instituições beneficentes.

O que acompanhar

Os desdobramentos imediatos devem incluir a investigação mais aprofundada sobre os responsáveis pela criação e operação do Brasil 22 Token. A quebra de sigilo dos dados cadastrais das contas envolvidas pode revelar a identidade daqueles que estavam por trás da iniciativa e suas possíveis conexões com candidatos, grupos políticos ou operadores de campanha.

Um segundo ponto de atenção é se a remoção do site e dos conteúdos será realmente implementada em sua totalidade. Frequentemente, esquemas digitais podem deixar rastros em arquivos históricos da internet ou em dispositivos já baixados, e a Justiça Eleitoral precisará monitorar se há ressurgimento da iniciativa em novos domínios ou sob outras denominações.

Há também a questão do que ocorrerá com os tokens já distribuídos. Indivíduos que receberam e possivelmente transacionaram estes ativos podem estar sujeitos a investigação por enriquecimento ilícito eleitoral, dependendo de como a análise jurídica prossiga. Além disso, plataformas de troca de criptomoedas que permitiram a transação destes tokens podem enfrentar questionamentos sobre sua responsabilidade na facilitação de atividades eleitoralmente irregulares.

Por fim, este caso pode servir de precedente para como o TSE e outros órgãos reguladores abordagem futuras tentativas de usar tecnologias emergentes, como inteligência artificial, realidade virtual ou outros ativos digitais, para contornar restrições eleitorais. A velocidade e a incisividade da resposta institucional neste episódio sinalizam que reguladores brasileiros estão atentos ao fenômeno e dispostos a atuar prontamente quando identificadas irregularidades.

Principais pontos:

• O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu um site que oferecia criptomoedas a apoiadores que divulgassem conteúdo em favor de Flávio Bolsonaro, atendendo a ação da coligação do presidente Lula.

• A iniciativa Brasil 22 Token foi promovida por uma conta do Instagram com mais de 12 milhões de seguidores, que apresentava crianças de Uganda e mencionava apoio a causas humanitárias.

• A ministra Estela Aranha determinou não apenas a suspensão do site, mas também a remoção de conteúdo nas redes sociais e a quebra de sigilo dos dados cadastrais envolvidos.

• A coligação presidencial acionou a Justiça Eleitoral por suspeita de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, caracterizando a distribuição de tokens como concessão ilegal de vantagem política.