PEC das emendas impositivas no ES e a falta do debate

Nesta semana, em uma votação praticamente de surpresa, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 04/2026, que institui o pagamento de emendas individuais impositivas, a serem definidas pelos próprios deputados no Orçamento do Estado.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição Estadual, a matéria precisava ser aprovada em dois turnos, observando-se um número mínimo de discussões e o intervalo regimental entre as votações.

Esses procedimentos, que tornam mais burocrático e rigoroso o processo de reforma constitucional, tanto no plano estadual quanto no federal, têm o propósito de preservar a Lei Maior, protegendo-a de modificações açodadas, que não sejam precedidas do amplo debate que a relevância da matéria exige.