Aviso para quem tem veículos com 10, 20 e 30 anos de idade: uma regra nacional mudou o pagamento do IPVA

Whastapp Facebook Linkedin Twitter COMPARTILHAR Um carro guardado há décadas na garagem pode ter deixado de pagar um imposto que ainda aparece nas despesas de veículos mais novos. Desde dezembro de 2025 , o IPVA de veículos antigos passou a seguir uma proteção prevista na Constituição Federal. Em 2026 , proprietários de automóveis com 10, 20 e 30 anos precisam observar o ano de fabricação e a categoria registrada para saber se a cobrança ainda é permitida.

A Emenda Constitucional 137/2025 criou uma imunidade nacional para determinadas categorias de veículos terrestres com pelo menos 20 anos de fabricação. Isso significa que os estados não podem cobrar IPVA daqueles que se enquadram na proteção constitucional.

O texto oficial da Emenda Constitucional 137 acrescentou a regra ao artigo 155 da Constituição. A mudança foi publicada em 10 de dezembro de 2025 e passou a produzir efeitos na cobrança do imposto em 2026.

Antes da emenda, a idade que garantia isenção variava entre os estados. Agora existe uma proteção nacional mínima para as categorias indicadas, sem impedir que leis estaduais ofereçam condições mais favoráveis.

A cobrança depende do ano de fabricação e do tipo de veículo . Um carro de 10 anos não recebe imunidade nacional apenas pela idade. Já um automóvel de passageiros com 20 anos ou mais se enquadra na nova proteção.

A emenda protege veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos . Entretanto, o próprio texto exclui expressamente ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.

O material oficial da Secretaria da Fazenda de Pernambuco também esclarece que caminhões não foram incluídos automaticamente na imunidade constitucional.

Por isso, dois veículos fabricados no mesmo ano podem receber tratamentos diferentes. Um carro de passeio pode estar protegido, enquanto um veículo de carga pode continuar sujeito à legislação estadual aplicável.

O procedimento depende da administração tributária de cada estado. Em Pernambuco, por exemplo, a Secretaria da Fazenda informa que a aplicação da imunidade é automática para veículos enquadrados na regra nacional.

O proprietário deve consultar o cadastro estadual e verificar o ano de fabricação, a categoria e a situação do lançamento do imposto. Se a cobrança continuar aparecendo para um veículo que atende aos requisitos, é necessário buscar orientação na Secretaria da Fazenda responsável.

A dispensa do IPVA também não elimina automaticamente outras despesas relacionadas à circulação. O proprietário continua sujeito às exigências de licenciamento e às demais obrigações previstas na legislação de trânsito.

Sim. A imunidade do IPVA não dispensa a manutenção dos equipamentos obrigatórios. O motorista deve manter as peças exigidas para o ano e a categoria do veículo em condições adequadas.

Um exemplo envolve a regra dos retrovisores que vale para os motoristas brasileiros . Mesmo um carro que não paga mais IPVA pode sofrer autuação se circular com equipamento obrigatório ausente ou sem funcionar.

A manutenção de pneus, iluminação, freios e demais itens de segurança permanece necessária.