Feijó cria regras para impedir uso político da estrutura pública nas eleições

A Prefeitura de Feijó publicou nesta terça-feira, 01, o Decreto nº 127, de 28 de agosto de 2026, que estabelece regras de neutralidade político-partidária, integridade administrativa e prevenção de condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral deste ano. A medida foi assinada pelo gestor do município, Railson Ferreira (Republicanos).

A medida vale para a administração pública direta e indireta do município e alcança servidores efetivos, comissionados e temporários, além de contratados, prestadores de serviços, colaboradores e outras pessoas que atuem em nome da Prefeitura.

Entre as principais proibições está o uso da estrutura municipal para beneficiar ou prejudicar candidatos, partidos, federações ou coligações. O decreto impede, por exemplo, a realização de atos de campanha em prédios públicos, a distribuição de material eleitoral nas repartições e o uso de equipamentos, veículos, combustível, internet e outros recursos públicos para atividades de campanha.

Também fica proibida a utilização de servidores, durante o expediente, em atividades eleitorais, assim como o uso de cadastros, listas de contatos, bancos de dados e informações obtidas em razão da função pública para fins políticos.

O decreto estabelece ainda regras para veículos oficiais. Adesivos, bandeiras ou outros materiais político-partidários não poderão ser colocados em veículos da Prefeitura, máquinas e equipamentos utilizados em obras e serviços municipais. Já veículos particulares de servidores, visitantes ou usuários poderão entrar e estacionar nas repartições mesmo com propaganda eleitoral lícita, desde que não haja mobilização, distribuição de material ou prejuízo ao funcionamento do serviço.

Outra preocupação do município é o chamado assédio eleitoral. O texto proíbe pressão, ameaça, perseguição, promessa de vantagem ou uso da autoridade funcional para interferir na escolha política de servidores, empregados, contratados ou prestadores de serviço. Também não poderá haver condicionamento de nomeação, manutenção em cargo, vantagem, escala de trabalho, transferência ou contratação a apoio político ou eleitoral.

Os canais oficiais da Prefeitura, incluindo sites, redes sociais, listas de transmissão e e-mails institucionais, deverão manter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Ficam proibidos pedidos de voto, manifestações de apoio ou oposição a candidatos e partidos e o compartilhamento de conteúdo produzido por campanhas.

O decreto também determina que eventos, inaugurações, entregas administrativas, visitas técnicas e ações relacionadas a obras e serviços públicos tenham caráter exclusivamente institucional, sem pedido de votos, promoção de candidaturas ou distribuição de material eleitoral.

Em relação aos programas sociais, a Prefeitura reforça que os benefícios não poderão ser condicionados a apoio político ou voto, nem utilizados para promover candidatos.