Filtro de relevância cria risco de federalismo jurisprudencial no país

No dia 4 de agosto, o presidente da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o filtro da relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

A norma completa a mudança iniciada pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022, e altera de modo importante a porta de entrada do tribunal encarregado de uniformizar a interpretação da legislação federal.

A cerimônia no Palácio do Planalto, com autoridades dos três Poderes, deu dimensão institucional a uma mudança que, à primeira vista, pode parecer apenas processual.

Não é.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil Sede do STJ, em Brasília Um passo atrás ajuda a compreender o problema.

O Brasil tem uma única legislação federal em matérias que atravessam a vida cotidiana: o mesmo Código Civil, o mesmo Código Penal, o mesmo Código de Defesa do Consumidor e o mesmo Código de Processo Civil valem de Roraima ao Rio Grande do Sul.

Essas normas, porém, são aplicadas diariamente por milhares de juízes e por dezenas de tribunais estaduais e federais.

É inevitável que surjam interpretações diferentes.

Desde a Constituição de 1988, cabe ao STJ reduzir essas divergências e preservar a unidade do direito federal infraconstitucional.

É para isso que existe o recurso especial: não como uma terceira instância destinada a reexaminar qualquer injustiça do caso concreto, mas como instrumento para corrigir violações à lei federal e uniformizar sua interpretação no território nacional.

O problema é de escala.

O volume de recursos transformou o STJ em uma corte chamada a decidir, ao mesmo tempo, grandes controvérsias nacionais e milhares de litígios cuja repercussão imediata se limita às partes.

A resposta institucional foi criar um mecanismo de seleção.

Pela nova disciplina, o recorrente deverá demonstrar, em tópico próprio e fundamentado, que a questão de direito federal discutida possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos do processo.