Reforma tributária: governo admite pagar R$ 0,39 por transação no 'split payment' aos bancos

'Split payment': medida da Reforma Tributária reduz capital de giro das empresas A equipe econômica concordou com o pagamento de R$ 0,39 por transação aos bancos no chamado "split payment".

A decisão foi tomada por um grupo de trabalho interministerial criado para discutir a remuneração da rede arrecadadora de tributos federais no âmbito da reforma tributária.

A decisão ainda não é definitiva.

Está pendente uma "avaliação jurídica, orçamentária e de conveniência e oportunidade, que tratará inclusive do instrumento de formalização de eventual remuneração e o seu escopo", diz relatório do grupo de trabalho.

De acordo com interlocutores, as tratativas iniciais envolviam valores maiores — rejeitados pelo governo. 💵 O "split payment" é um dos módulos do super sistema da Receita Federal, criado para viabilizar o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados e municípios — reduzindo a sonegação fiscal. 🔎 O sistema também permitirá o ressarcimento de créditos tributários utilizados na cadeia anterior da produção, um dos pilares da reforma tributária.

A ideia é que isso possa ser feito no mesmo dia, em horas.

O governo confirmou que o potencial de operações envolvendo o "split payment", assim que totalmente implementado, varia de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão por ano, movimentando cerca de R$ 6 trilhões em recursos.

Com a cobrança de R$ 0,39, a remuneração anual dos bancos ficaria entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões.

A proposta em estudo contempla o pagamento após o desconto do chamado "float" dos bancos, período em que os recursos ficam no caixa das instituições financeiras antes de serem repassados ao governo — normalmente um dia.

Nesse intervalo, as instituições financeiras também obtêm lucro ao aplicar o dinheiro.

As instituições financeiras argumentam que a remuneração visa compensar "investimentos relevantes" do setor em tecnologia, infraestrutura e segurança para acoplar os meios de pagamento ao sistema que viabilizará o "split payment".

A deliberação sobre o valor a ser pago terá de ser feita até o fim deste ano, pois o chamado "split payment" entra em vigor a partir de 2027 de forma gradativa e opcional para as operações da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novo tributo federal no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

"Cumpre destacar que por se tratar de instrumento destinado ao recolhimento tanto da CBS quanto do IBS, quaisquer definições sobre ele devem ser tratadas conjuntamente com o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS, composto por representantes de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios", acrescentou o governo federal.