Maria da Penha: STF decide proteger mulher mesmo sem vínculo com autor

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de votos para ampliar o alcance das medidas protetivas de urgência previstos na Lei Maria da Penha.

Com a nova interpretação, os mecanismos de proteção passam a valer para qualquer caso de violência de gênero, independentemente de existir relação doméstica, familiar ou afetiva prévia entre a vítima e o agressor.O relator da matéria, ministro Edson Fachin, ressaltou em voto que restringir o amparo legal ao ambiente residencial ou a vínculos interpessoais ignora a natureza estrutural da violência contra a mulher, além de descumprir compromissos internacionais assumidos pelo Brasil."O critério determinante é a motivação do crime e a condição feminina da vítima, e não o tipo de vínculo com o agressor", citou Edson Fachin, ministro do STF e relator do processo.

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Isso significa que o entendimento do STF passa a ter aplicação obrigatória para juízes e tribunais de todas as instâncias do país em ações semelhantes.