Justiça suspende edital da Prefeitura de SP para entregar gestão de escolas a entidades

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Uma decisão liminar determinou nesta sexta-feira (14) a suspensão imediata do edital lançado pela gestão Ricardo Nunes ( MDB ) para transferir a organizações da sociedade civil a operação de três escolas municipais de ensino fundamental .

A decisão é do desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público, que analisou três ações civis públicas impetradas para suspender o edital .

Segundo o magistrado, a decisão não julga o mérito da constitucionalidade ou legalidade da proposta da prefeitura, mas determina a suspensão do edital para evitar prejuízos futuros.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município diz que ainda não foi notificada, mas recorrerá da decisão. Sobre as ações, a gestão Nunes já argumentou anteriormente que o chamamento "busca estabelecer parceria com entidades sem fins lucrativos, como ocorre há décadas nas unidades conveniadas de educação infantil do município".

Conforme mostrou a Folha , uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo , que argumenta que o processo representa grave risco à valorização dos profissionais da educação escolar, à carreira do magistério paulistano, à gestão dos recursos públicos para o financiamento do direito à educação e à gestão democrática do ensino.

Os promotores defendem que não há previsão legal para o que classificam como terceirização da gestão pedagógica e administrativa de escolas públicas na legislação nacional. Afirmam ainda que a gestão Nunes não apresentou argumentos para defender a medida a não ser o "desejo do mandatário".

Para o desembargador, os argumentos do Ministério Público ensejam discussões profundas, que não podem ser apressadas ou ignoradas.

"Não há dúvidas [de] que as questões suscitadas ensejarão discussões profundas, sobretudo pela proposta, embutida no chamamento questionado, de efetivar a privatização do ensino público.