Opinião - Em boa hora: IFRS para os fundos de investimento no Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu em 5 de outubro a Consulta Pública SNC nº 01/2026, que recebe contribuições até 4 de dezembro, sobre a convergência da contabilidade dos fundos de investimento às normas internacionais, as IFRS.

De maneira geral, a proposta é adotar integralmente os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), como já fazem as companhias abertas no Brasil.

O tema é de suma importância, uma vez que a contabilidade forma diariamente o valor da cota, que, por sua vez, define o preço de quem entra e de quem sai, a base das taxas de administração e de performance e, muitas vezes, o rendimento distribuído.

Como a base de cotistas muda o tempo todo, um patrimônio mal mensurado transfere riqueza de um grupo de cotistas para outro.

Rendimentos distribuídos de forma equivocada geram yields que não retratam necessariamente rentabilidade, mas devolução de patrimônio.

Já uma cota inflada gera rentabilidade fictícia e remunera gestores por ganhos que não existem.

Há também a assimetria de informação: sem uma boa contabilidade, o investidor não consegue distinguir o bom gestor do mau nem monitorá-lo, ficando exposto à seleção adversa e ao risco moral.

Não por acaso, o full and fair disclosure é um dos pilares da regulação do mercado de capitais e da atuação da CVM.

No caso do padrão IFRS, vale lembrar que as companhias abertas passaram a adotá-lo de forma parcial a partir de 2008, com a Lei 11.638/07, e de forma completa a partir de 2010.

A melhoria no regime informacional das empresas é nítida.

Os fundos de investimento, por sua vez, ficaram no meio do caminho, entre planos de contas e instruções próprias que remetem às normas das companhias, "ressalvadas" disposições específicas.

Onde a regra é silente, a lacuna é preenchida por interpretação, o que gera práticas divergentes e insegurança jurídica.

Essa lacuna normativa obviamente não foi a causa, mas pode ter contribuído para os diversos problemas ocorridos com fundos nos últimos anos, que remontam à Operação Greenfield e persistem até hoje.

Tome-se o caso dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).