Livre, BE e PCP vão obrigar Parlamento a debater a Prestação Social Única. Porquê?

O Livre, PCP e Bloco de Esquerda entregaram esta sexta-feira o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU), argumentando que a medida do Governo de Luís Montenegro “incumpre a promessa reiterada de que ninguém seria prejudicado” e “perpetua a espiral de pobreza” em Portugal .

“Uma prestação social de combate à pobreza que se situa ligeiramente acima de um terço do limiar de pobreza não é digna, não é proporcional e não cumpre o seu propósito ”, defendem os parlamentares do Livre, do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE), no pedido de intervenção que submeteram à Assembleia da República .

Governo promete PSU igual ou superior para 94% das pessoas Ler Mais “ Não quebra, antes perpetua, a espiral de pobreza que atinge largos milhares de crianças, de idosos, de trabalhadores e de pessoas com deficiência , submetendo o direito à proteção social a uma inaceitável e desumana lógica assente numa sucessão de pretextos para a sua denegação”, argumentam.

Os deputados da ala mais à esquerda do parlamento consideram que o argumento da simplificação administrativa do subsistema de solidariedade, para a criação da PSU, é um “objetivo legítimo”, mas neste caso trata-se de uma fusão de prestações com finalidades, durações e destinatários distintos num regime que “aumenta a desproteção de pessoas e famílias já em acrescida vulnerabilidade social”.

A PSU é uma prestação única que funde e extingue 13 prestações não contributivas : o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, as pensões sociais de velhice e de invalidez, as pensões de viuvez e de orfandade, o complemento extraordinário de solidariedade, subsídio social por interrupção da gravidez e os subsídios sociais da parentalidade.

Afinal, só património mobiliário acima de 32 mil impede PSU Ler Mais Na opinião dos signatários, há a “real possibilidade de se traduzir num retrocesso nos direitos dos que venham pela primeira vez a precisar desses apoios face ao que estava garantido” , lê-se ainda no pedido de apreciação parlamentar assinado pelos deputados Isabel Mendes Lopes, Paulo Muacho, Jorge Pinto, Patrícia Gonçalves, Filipa Pinto, Rui Tavares (Livre), Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia (PCP) e Fabian Figueiredo (BE)..

Na semana passada, o Livre manifestou a intenção de pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a PSU , permitindo reunir, em conjunto com PCP e BE, os dez deputados necessários para recorrer a este instrumento, que pode resultar a cessação de vigência ou a alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição .

Os seis deputados do Livre, somados aos três do PCP e ao deputado único do BE perfizeram os dez deputados necessários para requerer uma apreciação parlamentar.