TC dá luz verde a decreto de concessão de asilo e retorno de estrangeiros

A decisão dos juízes do palácio Ratton, anunciada hoje no Tribunal Constitucional, responde ao pedido do Presidente da República, que no passado dia 7 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.

Os juízes do Palácio Ratton decidiram "não se pronunciar pela inconstitucionalidade" das onze normas analisadas.

O texto final da iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho, e teve votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O Presidente da República enviou a Lei de Estrangeiros para o Tribunal Constitucional após ficar com dúvidas acerca de várias alterações previstas. Perceba o que está em causa e quais os alertas deixados por António José Seguro.