BE recomenda garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no SNS

O Bloco de Esquerda (BE) deu entrada de um projeto de resolução, esta terça-feira, 18 de agosto, onde recomenda a garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde.

No projeto de resolução, o BE “as comissões de utentes de saúde dos concelhos de Almada e do Seixal denunciaram, a 16 de agosto de 2026, que a consulta de Gravidez Não Desejada da Unidade Local de Saúde Almada-Seixal (ULSAS) foi descontinuada no Hospital Garcia de Orta, tendo sido criadas novas regras de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG), procedimento que passou a ser realizado numa clínica privada em Lisboa”.

“Em resposta pública, a ULSAS confirmou não estar, neste momento, a ser possível garantir resposta atempada às mulheres que pretendem avançar com a IVG, tendo firmado protocolo com um estabelecimento reconhecido pela Direção-Geral da Saúde para a realização do procedimento, sem, contudo, precisar qual.

A unidade classificou a situação como temporária, afirmando ser sua expectativa retomar a resposta interna brevemente”, sublinhou o partido.

Segundo o BE “a lei impõe que sejam adotadas as providências organizativas e regulamentares necessárias para assegurar que do exercício do direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento dos prazos legais”.

Para o partido “este é um direito individual, que não pode ser transformado numa objeção institucional à lei nem servir para impedir o acesso das mulheres a um cuidado de saúde a que têm direito”.

“O encaminhamento de mulheres de um hospital público para uma clínica privada, ainda que a título transitório, agrava a dependência do SNS face ao setor privado já assinalada pela ERS e levanta sérias preocupações quanto à garantia de um acesso universal, atempado e gratuito à IVG, à proteção da privacidade das utentes e à eventual imposição de encargos ou de entraves burocráticos”.