Portugal falha prazo europeu para transparência salarial - e ainda não aprovou regras nacionais

Portugal não tinha, a 16 de junho, comunicado a transposição das novas regras europeias de transparência salarial, cujo prazo terminou a 7 de junho. A Comissão Europeia disse estar a avaliar a situação dos Estados-membros e admitiu poder abrir processos de infração onde não tenham sido notificadas medidas nacionais.

A regra europeia foi aprovada em 2023, mas o prazo de junho trouxe a questão de volta ao debate. Segundo uma fonte comunitária citada pela Lusa , a Comissão avaliará os processos nacionais antes de decidir se abre procedimentos por incumprimento. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género publicou a informação a 17 de junho e recordou que o objetivo é dar segurança jurídica a empregadores e trabalhadores.

A diretiva prevê ainda medidas quando a disparidade remuneratória entre mulheres e homens ultrapassar 5% e não puder ser justificada por critérios objetivos e neutros em matéria de género. A Comissão Europeia aponta a falta de transparência como um dos obstáculos à redução da diferença salarial, que, segundo dados do Eurostat relativos a 2024 citados pela CIG, era de cerca de 11% por hora na União Europeia.

O que falta conhecer em Portugal é o calendário legislativo, o modelo de fiscalização e a forma como serão tratadas as empresas de menor dimensão. Também será decisivo perceber se a indicação do salário será feita como valor exato, intervalo ou outra fórmula prevista na lei nacional. São escolhas que determinam se a medida se traduz em informação útil para quem lê uma vaga.

O próximo passo é do legislador português. Até haver transposição, o Governo e o Parlamento terão de esclarecer como as novas exigências europeias entram na lei nacional.