Parlamento francês aprova lei contra violência sexual e intrafamiliar

A Assembleia Nacional francesa aprovou hoje, por unanimidade, uma lei abrangente contra a violência sexual, sexista e intrafamiliar que reforça a proteção das vítimas, alarga os instrumentos de investigação judicial e endurece as penas para determinados crimes.

O texto, com 69 artigos e que inicia agora a tramitação no Senado, foi aprovado com 503 votos a favor e nenhum contra, apenas abstenções do partido de esquerda radical A França Insubmissa (LFI, na sigla francesa), após ter sido impulsionado por uma coligação de mais de 140 associações feministas e de defesa da infância.

Fruto de uma mobilização feminista — desencadeada pela comoção provocada pelo assassínio de Lyhanna, uma menina de 11 anos violada e morta no final da primavera passada —, a lei pretende abordar toda a cadeia de violência contra mulheres e crianças.

Prevê-se que a sua aprovação definitiva ocorra antes das próximas eleições presidenciais, marcadas para abril e maio.

Uma das principais novidades é a inclusão do incesto como infração específica no Código Penal, com disposições e penas próprias.

A definição foi alargada para incluir atos cometidos por primos em primeiro grau.

A lei alarga a definição de violência intrafamiliar para incluir formas de violência económica, como o não pagamento da pensão de alimentos.

A norma cria, ainda, uma autoridade independente do governo encarregada de avaliar as políticas públicas de combate a estas violências, elaborar um levantamento dos casos de femicídio e infanticídio em França e promover investigações.

No âmbito judicial, as denúncias deverão cumprir um conjunto mínimo de diligências para evitar o arquivamento prematuro dos processos.

Entre estas medidas estão a tomada de declarações à vítima e ao suspeito, as buscas domiciliárias e a procura de outras possíveis vítimas, tudo no prazo máximo de um ano.

Cada tribunal deverá contar com dois juízes e um procurador especializados em violência sexual e intrafamiliar.

Os casos de violação continuarão a ser julgados por tribunais regionais com magistrados profissionais, enquanto será criada uma jurisdição especializada para os casos agravados, puníveis com penas de 20 anos de prisão ou mais.

A legislação prevê ainda entrevistas escolares para detetar possíveis situações de violência contra menores.

No âmbito da saúde, a lei garante aos menores vítimas de violência a cobertura de tratamentos destinados a abordar os sintomas de trauma psicológico.