Ministra do Trabalho: alterações à PSU "quebram" acordo

A ministra do Trabalho avisou esta quinta-feira que quaisquer “alterações substanciais” ao decreto sobre a Prestação Social Única (PSU) podem exceder o âmbito da autorização legislativa concedida pelo Parlamento com base na qual foi feito um acordo com o PS.

“Advirto desde já que o decreto de lei em apreciação respeita integralmente a lei da autorização [legislativa] e, portanto, o compromisso que foi subscrito entre as bancadas PSD, CDS-PP e PS que esteve na base desse diploma. Qualquer alteração substancial a este diploma que venha a ser aprovada na especialidade constitui quebra desse mesmo compromisso” , alertou Maria do Rosário Palma Ramalho.

A governante falava no Parlamento durante o debate sobre a apreciação parlamentar requerida por Livre, PCP e BE ao decreto do Governo que cria a Prestação Social Única (PSU).

Este diploma teve por base uma autorização legislativa concedida pelo parlamento em junho que permitiu ao executivo legislar sobre a matéria , após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS, depois o Governo ter inicialmente tentado um entendimento com o Chega. Na altura, o executivo pediu urgência no processo invocando estar em causa 600 milhões de euros inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No âmbito da apreciação parlamentar, Chega, PS, Livre, PCP e BE já apresentaram propostas de alteração ao diploma, motivando os avisos da governante.

“As propostas da extrema-esquerda e da esquerda é isso que revelam: acabar por ficar tudo na mesma.