SIPE apresenta queixa à Provedora de Justiça e prepara ação judicial contra cortes nas pensões da CGA

O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) apresentou uma queixa formal e urgente junto da Provedora de Justiça, Luísa Neto, a exigir a fiscalização imediata da atuação e reinterpretação legal efetuada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) .

A medida surge em resposta aos cortes aplicados às reformas de docentes com 21 ou mais anos de serviço, que estão também a ser notificados para devolver verbas ao Estado .

A controvérsia centra-se na alteração unilateral por parte da CGA, que alega a existência de um “lapso” interno no cálculo da taxa de formação da Parcela P2, previsto no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 .

Segundo o SIPE, a administração passou a aplicar uma taxa fixa de 2% em vez da fórmula progressiva e variável prevista na lei, originando situações em que professores com carreiras contributivas mais longas recebem menos do que colegas com menor tempo de serviço .

Para a presidente do SIPE, Júlia Azevedo, “é inaceitável que um erro exclusivo da Administração Pública seja transferido para quem agiu de total boa-fé e já se encontra fora do serviço ativo” .

A dirigente sindical salienta que os valores das pensões tinham sido calculados, comunicados e publicados em Diário da República, fundamentando a decisão de aposentação dos professores .

O sindicato defende ainda que, caso o Estado considere que o valor comunicado estava incorreto, deve ser garantido aos docentes o direito de reverter a aposentação e regressar ao serviço .

Na queixa dirigida à Provedora de Justiça e numa carta oficial enviada à direção da CGA — para a qual solicita uma reunião de urgência —, o SIPE exige a avaliação da conformidade legal da metodologia interpretativa aplicada pela CGA e o apuramento integral do número real de beneficiários afetados .

Adicionalmente, a estrutura sindical reclama a suspensão imediata dos cortes e da exigência de devolução de montantes até ao esclarecimento das dúvidas jurídicas, bem como o cumprimento rigoroso das garantias procedimentais, assegurando o direito de audiência prévia e prestando apoio em eventuais ações judiciais .