António José Ramos é o relator da análise constitucional à lei que facilita deportação de imigrantes

O juiz António José das Ascensão Ramos vai ser o relator do processo de análise constitucional ao projeto de lei que facilita a deportação de imigrantes , a chamada “lei do retorno”.

O texto foi enviado ao Tribunal Constitucional (TC) no dia 7 de agosto pelo Presidente da República, António José Seguro.

O conselheiro está no Tribunal Constitucional desde 2021.

O papel do relator inclui organizar a preparação do processo, com a apresentação de uma proposta aos demais juízes e juízas.

Depois da votação, redige o acórdão de acordo com a decisão do coletivo, além de também ter direito a votar o texto.

A decisão final é a da maioria .

O DN apurou que a primeira discussão do projeto estava prevista para esta semana.

A lei será analisada com os novos juízes, empossados em junho, após meses de impasse no Parlamento para a escolha dos nomes .

O resultado marcará a posição da nova composição do Palácio Ratton perante um projeto semelhante ao analisado no verão passado, o da Lei dos Estrangeiros.

Na ocasião, as declarações de voto mostraram divergências relacionadas com posições de esquerda e de direita .

Agora, poderão ser conhecidas as posições dos novos juízes sobre o tema, como a de Luís Filipe Brites Lameiras, indicado pelo Chega.

No requerimento de 34 páginas enviado aos juízes do Palácio Ratton, o Presidente da República levanta dúvidas sobre a constitucionalidade de 11 normas aprovadas no texto pelo Parlamento.

O projeto foi proposto pelo Governo como a “terceira grande peça legislativa” da reforma migratória .

O chefe do Estado invocou várias razões para a análise de constitucionalidade, confirmando os mesmos alertas feitos por vários especialistas.