António José Seguro promulga a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo
Presidente defende que “as reformas nestas matérias são desejáveis”, desde que sejam feitas “com segurança jurídica e respeitando a Constituição da República Portuguesa e os instrumentos internacionais vigentes”.
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou, esta segunda-feira, a denominada “Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo”, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter decidido, na sexta-feira, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das 11 normas que tinham sido submetidas a fiscalização preventiva.
O diploma altera os regimes de acolhimento de estrangeiros ou apátridas, de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e de concessão de asilo.
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