MJSP anuncia medidas de proteção ao consumidor e combate a golpes

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ( MJSP ) anunciou uma série de medidas voltadas à proteção do consumidor e ao combate a golpes digitais , nesta terça-feira, 13.

Uma delas é a Medida Provisória nº 1.396/2026 , que estabelece ações contra ligações indesejadas.

A norma determina que as operadoras bloqueiem chamadas não autenticadas antes de entregá-las aos destinatários, ressalvadas as exceções que serão definidas pela Anatel.

Além disso, as chamadas autenticadas originadas por pessoas jurídicas deverão ser identificadas com o nome empresarial e o logotipo, se houver.

A base de dados também deverá conter o CNPJ das empresas.

Segundo o secretário nacional de direitos digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Fernandes, 65% das fraudes que acontecem no Brasil têm origem em alguma ligação telefônica.

O governo também estabeleceu critérios para o bloqueio de chamadas massivas.

As empresas que ultrapassarem 1 mil chamadas por acesso ou 10 mil chamadas somadas entre todos os acessos vinculados ao mesmo usuário, desde que também apresentem proporção igual ou superior a 85% de chamadas curtas, poderão ter a capacidade de originar ligações bloqueada por 15 dias.

As chamadas curtas incluem ligações não completadas, direcionadas à caixa postal ou atendidas com duração de até seis segundos.

Bloqueio por IMEI em presídios Pelo Decreto nº 13.136/2026, o bloqueio administrativo de celulares utilizados ilicitamente em presídios poderá ocorrer por meio do código IMEI, sem necessidade de apreensão do aparelho ou de autorização judicial.

O decreto também prevê o bloqueio de sinais de radiocomunicação e a criação de uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), responsável por receber os informes técnicos dos estados e encaminhá-los para as providências de bloqueio.

Enquanto a plataforma não estiver disponível, as solicitações de bloqueio de terminais individualizados deverão ser encaminhadas diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao MJSP.