Presidente do TST afirma que reforma trabalhista não é uma lei honesta

A reforma trabalhista de 2017, que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é uma lei honesta.

É o que disse o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

“A reforma trabalhista foi bilateral. […] Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, afirmou durante debate na Fundação FHC (Fernando Henrique Cardoso) nesta segunda-feira (14).

Segundo ele, a aprovação não ocorreu de forma republicana e, com isso, houve distorções que têm levado muitos pontos a ser discutidos no Judiciário.

“Foi absolutamente surpreendente, porque foi desarquivado um projeto que tinha sete artigos e fizeram uma reforma que tinha quase 200, sem diálogo com os trabalhadores.

Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, disse.

Segundo ele, não se trata de ser contra ou a favor da reforma, mas o Brasil não teria seguido as normas preconizadas pelas convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho] da qual é signatário, de “diálogo coletivo”, necessitando de discussões entre empresas, empregados e Congresso.

“Chamaram as entidades profissionais para falar num evento dentro da Câmara e no dia seguinte já estava tudo votado [reforma trabalhista].

Por isso que nós talvez estejamos discutindo uma distorção.

Porque se ela fosse negociada, se ela fosse trabalhada, se ela fosse pensada republicanamente nós não teríamos essa distorção.” O ministro criticou a predominância da lógica econômica sobre a social nos debates legislativos ou até mesmo no Judiciário brasileiro.

“Não pode ser com a supremacia da ideia econômica.

Eu tenho que conciliar a ideia econômica com a ideia social”, disse, citando a Constituição, que prevê a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

UBERIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL Um dos principais pontos do debate foi quando Mello Filho rebateu críticas de ativismo judicial.

Segundo ele, a ausência de uma lei específica tem levado a Justiça do Trabalho a julgar casos de motoristas de aplicativo com base na CLT, diferentemente do entendimento do STF, que julga como autônomo.