Saiba quem é alvo do inquérito das fake news que Fachin pretende arquivar

Possível fim de investigação que investigou críticos da Corte marca sete anos de polêmicas sobre abuso de poder judicial

A decisão de Fachin e a possibilidade de arquivamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, anunciou na sexta-feira passada que está avaliando a documentação relacionada a uma das investigações mais controversas da história recente da instituição com a intenção de encerrar o processo. Trata-se do inquérito sobre disseminação de informações falsas, aberto há sete anos e meio, que se tornou símbolo de questionamentos sobre os limites da autoridade judicial e a possibilidade de uso da máquina investigativa contra adversários políticos.

A decisão de Fachin de analisar o fechamento do processo marca uma mudança no rumo institucional. O ministro assumiu responsabilidade sobre a investigação após uma crise grave que envolveu dois de seus pares, Alexandre de Moraes e André Mendonça, relacionada a revelações sobre atuações do Banco Master dentro da instituição. Essa sequência de eventos levou a avaliações críticas sobre como o inquérito havia sido conduzido e qual era realmente seu propósito ao longo dos anos.

Origem da investigação e sua evolução questionável

A investigação foi criada por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, sem que houvesse solicitação formal do Ministério Público Federal. Em março de 2019, Toffoli designou Alexandre de Moraes para atuar como relator responsável pelo caso. O motivo apresentado na época era apurar ameaças e ofensas direcionadas a ministros da Corte e seus familiares, justificativa que parecia razoável diante dos confrontos políticos intensos do período.

No entanto, essa fundamentação inicial sofreu transformações significativas conforme o tempo passava. A investigação começou a abranger cada vez mais pessoas vinculadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, deixando de lado o foco nas ameaças a autoridades judiciárias. Gradualmente, a apuração converteu-se em um instrumento que perseguia indivíduos que questionavam ou criticavam a instituição, até que finalmente assumiu a feição de ferramenta para investigar desafetos pessoais do próprio relator responsável.

A origem dessa ampliação tem conexão com um episódio específico: a publicação de uma reportagem da revista Crusoé que revelou a existência de um documento originário das investigações da Operação Lava Jato. Nesse documento, Marcelo Odebrecht havia feito menção ao ministro Dias Toffoli. Esse acontecimento serviu de justificativa para que Toffoli autorizasse a abertura da investigação sem respaldo do órgão ministerial competente.

Os investigados e as acusações

A lista de pessoas que se tornaram alvo da investigação ao longo dos anos demonstra como o escopo do inquérito se expandiu significativamente. André Mendonça, ministro do Supremo, figurava entre os acusados de cometer crimes contra o próprio responsável por investigá-lo, situação que exemplifica a complexidade e os conflitos éticos envolvidos no caso.

Além de Mendonça, a investigação atingiu o Partido da Causa Operária, organização política que foi alvo de apuração simplesmente por ter publicizado críticas direcionadas aos ministros da Corte. Também constam da relação de investigados o youtuber Allan do Santos, o youtuber Bernardo Kuster e Sara Winter, uma ex-ativista que havia trabalhado em causas relacionadas aos direitos das mulheres.

De forma mais recente, o inquérito se expandiu para abranger um blogueiro chamado Luís Pablo Conceição Almeida, que havia publicado informações sobre um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão, carro que teria sido utilizado pelo ministro Flávio Dino para realizar deslocamentos dentro daquele estado. Inicialmente, esse caso foi processado por Cristiano Zanin, que observou similaridades com o inquérito sobre fake news e o redirecionou para Alexandre de Moraes, consolidando a expansão do escopo investigativo.

Conflitos de interesse e o acúmulo de papéis

Uma das questões centrais que tornou essa investigação tão controversa diz respeito ao fato de que Moraes funcionou simultaneamente como investigador, vítima de possíveis crimes e juiz responsável por avaliar os casos. Essa acumulação de papéis incompatíveis com princípios básicos de independência judicial gerou críticas tanto de especialistas em direito quanto de observadores da instituição.

A situação se agravou quando Moraes determinou, em janeiro deste ano, a abertura de uma investigação sigilosa adicional. Essa nova apuração tinha como objetivo verificar de onde teriam vindo os vazamentos de informações sobre dados fiscais de magistrados da Corte e seus parentes, dados que foram publicados por servidores públicos lotados na Receita Federal, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras e no Serviço Federal de Processamento de Dados.

A decisão de iniciar essa investigação paralela ocorreu após reportagens terem divulgado informações sobre a contratação de um escritório de advocacia vinculado à esposa de Moraes pelo Banco Master e sobre negócios estabelecidos entre Toffoli e uma instituição financeira do banqueiro Daniel Vorcaro, negócios esses relacionados a um resort localizado no estado do Paraná. Essa sequência revelava que os próprios ministros investigadores e suas famílias possuíam conexões com as entidades financeiras cujas operações motivaram investigações correlatas.

O risco de abusos e a expansão contínua do inquérito

Os especialistas em direito e observadores de instituições apontam que os riscos de abuso no contexto dessa investigação estão diretamente ligados à maneira contínua como seu perímetro foi ampliado a cada novo investigado incorporado ao processo. O padrão observado foi de expansão progressiva, incorporando novos casos e novas pessoas de forma que não parecia seguir critérios técnicos claros ou predeterminados.

No princípio, quando as investigações começaram e os processos incluíram atos que destoavam dos procedimentos normais, a justificativa oferecida pelos responsáveis era a necessidade de responder aos excessos e às ameaças de caráter autoritário proferidas por integrantes do grupo político que apoiava o ex-presidente Jair Bolsonaro. Porém, ao longo do tempo, ficou evidente que essa justificativa não havia sido suficiente para conter a expansão da investigação muito além de seus objetivos originais.

Contexto: Compreendendo a crise institucional

Para entender por que essa investigação se tornou tão controversa e por que seu possível arquivamento agora é considerado por Fachin, é importante compreender o cenário político e institucional em que ela nasceu. Durante os anos finais do governo Bolsonaro, houve escalada significativa de conflitos entre o poder executivo e o poder judiciário, particularmente entre Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal.

Os ministros da Corte sofreram de fato ameaças e publicações difamatórias, circunstância que fornecia alguma base técnica para investigações legítimas. No entanto, o inquérito que nasceu dessa necessidade evoluiu de forma a se transformar em instrumento de perseguição política, perdendo seu propósito inicial e convertendo-se em ferramenta de poder contra grupos oposicionistas.

A crise que envolveu Moraes e Mendonça, especialmente após as revelações sobre o Banco Master, evidenciou que a investigação havia adquirido dimensões muito além daquelas que sua justificativa inicial comportava. As descobertas sobre conexões financeiras entre ministros e instituições bancárias investigadas trouxeram à tona questões sobre a imparcialidade e a integridade do processo investigativo.

O que acompanhar

Os próximos passos da deliberação de Fachin serão fundamentais para determinar o futuro dessa investigação. Se o arquivamento for formalizado, isso representará o encerramento de uma das mais longas e controversas apurações da história recente do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, qualquer decisão que mantenha a investigação em andamento geraria novas discussões sobre quais seriam seus objetivos reais e como seria assegurada a imparcialidade de novos procedimentos.

Também merece atenção se Fachin buscará dar prosseguimento a investigações internas sobre possíveis irregularidades cometidas durante a condução anterior do caso, especialmente considerando o acúmulo de papéis incompatíveis que Moraes manteve. A possibilidade de que responsabilidades sejam estabelecidas pelos atos praticados ao longo de sete anos e meio de inquérito também constitui aspecto relevante para acompanhamento.

Principais pontos:
• Edson Fachin, presidente do STF, analisará documentos para possível arquivamento do inquérito sobre fake news, aberto há sete anos e meio sem aval do Ministério Público
• A investigação, criada por Dias Toffoli em 2019 com Alexandre de Moraes como relator, expandiu-se de investigações sobre ameaças a ministros para perseguição de críticos de Bolsonaro e adversários pessoais
• Moraes acumulou papéis incompatíveis ao funcionar simultaneamente como investigador, vítima de crimes e juiz, enquanto investigados incluem André Mendonça, Partido da Causa Operária, youtubers e blogueiros
• Revelações sobre negócios de ministros com Banco Master e vazamento de dados fiscais de magistrados evidenciaram conflitos de interesse e motivaram investigação sigilosa paralela aberta por Moraes em janeiro de 2026