STF se desmoraliza no papel de regulador de supersalários

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A capacidade de inovação dos tribunais brasileiros em expandir os salários que pagam é espantosa. Na segunda (24), o Supremo Tribunal Federal adotou um penduricalho remuneratório —um adicional de até 22,5% a assessores e chefes de gabinete dos ministros da mais alta corte do país.

Trata-se da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (Gaacta), criada pelo Superior Tribunal de Justiça em maio e depois espalhada por outras cortes superiores.

Tal movimentação se deu após o ministro Flávio Dino , do STF , determinar em fevereiro que União, estados e municípios revisassem as verbas pagas a servidores nos três Poderes e suspendessem, após 60 dias, aquelas sem previsão expressa em lei.

No Supremo, a gratificação é enquadrada como remuneratória —e, portanto, não pode ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,4 mil. No entanto sobre ela não incidem Imposto de Renda nem descontos previdenciários.

Estima-se um custo de R$ 5.300 em média para cada um dos 276 funcionários que podem ser beneficiados. Associações de classe já solicitaram ao STF a extensão da gratificação a todos os servidores da corte, mesmo para os que não ocupem cargos em comissão.

Fora o impacto orçamentário, a medida contradiz recentes decisões da corte que buscaram moralizar infrações escancaradas ao teto do funcionalismo.

Mas, rapidamente, tribunais começaram a burlar a limitação. Em março, o próprio Supremo criou, sem base legal clara, uma espécie de novo teto no qual verbas indenizatórias não poderiam ultrapassar 35% da remuneração de juízes e promotores, e ainda reinstaurou o adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Sob a justificativa de isonomia, a Gaacta já começa a se espraiar por instâncias inferiores.

Um dia após a decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho, que adotou a gratificação em maio, estendeu a aplicação a tribunais e varas regionais. A medida admite, inclusive, que se estabeleça futuramente pagamento a servidores que atuem em atividades consideradas estratégicas de interesse nacional, mesmo que não ocupem os cargos em comissão hoje contemplados.

A tese de que seria preciso elevar salários para garantir eficiência é falaciosa, já que é a gestão racional que garante tal objetivo.

Na comparação com 56 países feita pelo Tesouro, em 2023, o Brasil só ficou atrás de El Salvador entre os que mais gastam com o sistema de Justiça —equivalente a 1,43% do PIB no período, enquanto a média global era de 0,37%. Estima-se que mais de 70% das despesas sejam com pagamento de funcionários.

Servidores do Judiciário, juízes e promotores já recebem remuneração bem acima da média, tanto do setor público quanto do privado. Penduricalhos são incompatíveis com um combate sério a privilégios, ainda mais num país repleto de desigualdades.

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