Tribunal alerta Bujari sobre gastos com educação e saúde e exige ajuste fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, e a profissional contábil Idalina Torres Peres para que tomem ciência do relatório técnico sobre o acompanhamento da gestão fiscal do município no primeiro quadrimestre de 2026.

As notificações foram publicadas no Diário Eletrônico de Contas e fazem parte do processo nº 150.067-TCE/AC.

O documento apresenta orientações, recomendações e alertas sobre a execução orçamentária e o cumprimento de obrigações legais pela administração municipal.

Entre as medidas apontadas pelo tribunal está a necessidade de acompanhar continuamente as despesas com terceirização e outras contratações indiretas, para garantir que os gastos com pessoal sejam classificados corretamente na contabilidade.

O TCE-AC também determinou que a prefeitura inclua a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os respectivos anexos de metas fiscais no sistema eletrônico de legislação do tribunal, o e-Legis.

O descumprimento dessa determinação pode resultar em responsabilização, conforme a legislação estadual.

Tribunal alerta para gastos com educação e saúde O relatório também chama a atenção para o cumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos públicos até o encerramento de 2026.

Na educação, o município deverá destinar pelo menos 70% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica.

Também deverá aplicar, no mínimo, 15% dos recursos da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em despesas de capital, além de cumprir o percentual constitucional de 25% das receitas de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Na saúde, o alerta é para a aplicação mínima de 15% da receita-base em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme previsto na legislação.

O tribunal recomendou ainda que a prefeitura envie regularmente e dentro dos prazos as informações aos sistemas federais de acompanhamento da educação e da saúde, conhecidos como SIOPE e SIOPS.

Prefeitura deve reforçar arrecadação própria Outro ponto destacado pelo TCE-AC é a necessidade de fortalecer a administração tributária municipal, com medidas para melhorar a arrecadação e a fiscalização das receitas próprias.

A recomendação inclui atenção especial aos impostos municipais, como o IPTU, o ITBI e o ISS, considerados importantes fontes de recursos para financiar serviços e investimentos públicos.

As notificações foram expedidas em 13 de outubro de 2026, com base no relatório de análise técnica do primeiro quadrimestre.