Vídeo: 'PEC das Domésticas' garantiu direitos trabalhistas na Constituição
Nos 30 anos da TV Senado, destacamos leis aprovadas no Congresso que modificaram a vida da população brasileira.
Promulgada em março de 2013, a Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, garantiu à categoria jornada de oito horas diárias e 44 semanais, hora extra com adicional de 50%, FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno, 13º salário, férias e descanso semanal remunerado.
A lei complementar que regulamentou a emenda assegurou ainda licença-maternidade, aposentadoria e cobertura em caso de acidente de trabalho.
Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www12.senado.leg.br — o conteúdo pertence a Agência Senado.
