A Lei Maria da Penha faz 20 anos

A coluna “Educação em Direitos Humanos em Pauta” é mantida pela Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – Coordenação Minas Gerais (ReBEDH MG) – para contribuir com a problematização da realidade socioeconômica e cultural do país e nos educarmos, continuamente, para a construção de uma cultura de respeito e promoção dos direitos humanos.

Talvez algumas pessoas ainda não conheçam a história por trás do nome que é dado à lei nº 11.340/2006 que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher” no Brasil, a Lei Maria da Penha (LMP) que, no dia 7 de agosto, completou 20 anos de promulgada.

Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense cuja trajetória mudou o rumo do combate à violência doméstica no Brasil. Autora do livro Sobrevivi… posso contar (1994) ela descreve os horrores que viveu nas mãos de Marco Antônio Heredia Viveros. No livro ela descreve as situações que a levaram a ser vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex marido, ambas em 1983: na primeira, ele simulou uma tentativa de assalto em casa, dando-lhe um tiro nas costas enquanto ela dormia. Como resultado da agressão, Maria da Penha ficou paraplégica.

Quatro meses depois, quando ela voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. O ex-marido foi julgado apenas 8 anos depois, em 1991 e foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas, devido a recursos solicitados pela defesa, saiu do fórum em liberdade. No segundo julgamento, em 1996, o ex-marido foi de novo condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, mais uma vez, sob a alegação de irregularidades processuais, a sentença não foi cumprida.

O caso seria apenas mais um a correr sem muita punição na Justiça brasileira, que à época tratava os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres como “infrações de menor potencial ofensivo”.

Maria da Penha lutou por quase 20 anos por justiça, impulsionando a criação da lei que leva seu nome em reparação pela condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Com o apoio do Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) o país foi denunciado na CIDH.

Em 2001, esta responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica, recomendando não só reparação a Maria da Penha, mas reformas estruturais no sistema de proteção às mulheres brasileiras e a criação de uma nova lei. Em 2002 foi formado um Consórcio de ONGs Feministas para esta elaboração e após debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o projeto de lei 4.559/2004 da Câmara dos Deputados chegou ao Senado Federal e foi aprovado por unanimidade em ambas as casas. Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei n. 11.340, Lei Maria da Penha.

O caso Maria da Penha é representativo da violência doméstica à qual milhares de mulheres são submetidas em todo o Brasil.