Justiça do Paraná impede INSS de pagar aposentadoria abaixo do mínimo a idosa

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) garantiu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber aposentadoria por idade com valor não inferior ao salário mínimo nacional.

A decisão, proferida nesta segunda-feira (17), reconheceu que o benefício não poderia ficar abaixo do piso constitucional em razão do cálculo aplicado com base no Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.

O INSS havia utilizado um cálculo proporcional que reduziu o valor da aposentadoria para abaixo do salário mínimo.

Com a decisão, a segurada passa a ter assegurado o recebimento do benefício no mínimo no valor do piso nacional.

Este tratado permite que trabalhadores que contribuíram para os sistemas de previdência de ambos os países possam somar esses períodos para obter benefícios.

A autora soma cerca de 15 anos de tempo de contribuição, sendo 12 anos no Brasil e o restante em Portugal.

Juízas recebem menos que homens em 86% dos tribunais de Justiça, aponta pesquisa No cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o INSS aplicou a regra da totalização e fixou o valor em R$ 1.137,92.

A segurada, que não tinha direito a benefício pelo sistema previdenciário português e reside no Brasil, buscou a revisão judicial do valor.

O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, afirmou que “o acordo internacional não possui hierarquia superior à Constituição Federal”, destacando que a norma constitucional não autoriza a concessão de benefícios em valor inferior ao piso nacional.

O INSS sustentou que, no âmbito do acordo internacional, cada país paga proporcionalmente parte da renda mensal do benefício ao segurado, em razão da inexistência de compensação entre os regimes previdenciários dos dois países.

A decisão judicial, contudo, considerou que não há informação de que a parte autora também seja titular de benefício em Portugal, o que lhe garante o direito ao pagamento do benefício no Brasil no valor de um salário mínimo.

O INSS foi condenado a revisar o cálculo do benefício e a fixar a renda mensal da segurada no valor do salário mínimo vigente.

A autarquia também deverá pagar as diferenças acumuladas entre o valor recebido e o valor devido desde a data de início do benefício, em setembro de 2024.

Cabe recurso.