‘Não há direito que seja absoluto’, afirma Felipe Camarão sobre quebra do sigilo de fonte

‘Não há direito que seja absoluto’, afirma Felipe Camarão sobre quebra do sigilo de fonte O enquadramento da declaração resgata o princípio jurídico da ponderação de bens.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, afirmou que “não há direito que seja absoluto” ao discutir os limites de sigilos e garantias legais.

O enquadramento da declaração resgata o princípio jurídico da ponderação de bens, no qual nenhuma garantia constitucional, inclusive cláusulas pétreas, possui caráter irrestrito quando em colisão com o interesse público ou a apuração de eventuais ilícitos.

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