ANPD multa dona do TikTok por falhas em tratar dados de crianças e adolescentes

A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a Bytedance Brasil - dona do TikTok - em R$ 153,769 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma. Caso a empresa renuncie ao direito de recorrer da decisão, a multa terá um desconto de 25%, caindo para R$ 115,328 milhões.

A ANPD também determinou que a Bytedance Brasil elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, cuja regularização da representação ou assistência legal não seja realizada no prazo de 60 dias úteis - incluindo a comunicação dessa obrigação a terceiros com quem tenha compartilhado essas informações para que procedam à eliminação em suas respectivas bases.

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