Projeto que obriga restaurantes a oferecer cardápio impresso avança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes a disponibilizar cardápios impressos para os clientes no atendimento presencial.Pela proposta, os menus físicos deverão apresentar informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade de atendimento do estabelecimento.

Os restaurantes poderão continuar oferecendo versões digitais como alternativa.O texto aprovado também estabelece regras para o uso de dispositivos eletrônicos.

Caso o estabelecimento disponibilize equipamentos para consulta do cardápio, eles deverão ser de fácil manuseio e apresentar o conteúdo de maneira clara e legível.

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