Gilmar reabriu ação arquivada em 2024 para liberar Bolsa Família

Provocado pela AGU, o decano do STF na prática reabriu um caso de um morador de rua que em 2020 argumentou precisar de um reajuste no benefício que recebia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão de forma heterodoxa e muito incomum dentro da Justiça brasileira para liberar o aumento de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família anunciados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –decisão tomada pelo Palácio do Planalto a 17 dias da eleição e que vai custar R$ 5,8 bilhões neste ano e R$ 22,7 bilhões em 2027 .

O decano do STF (ministro há mais tempo na Corte) reabriu uma ação de 2020 que foi arquivada em 2024 para dar o aval para o reajuste. Gilmar foi provocado pela Advocacia Geral da União por meio da petição 118.035 (documento que não está disponível publicamente). Leia a íntegra da decisão de Gilmar (PDF – 169 kB).

A ação era o mandado de injunção 7.300 ( íntegra da tramitação – PDF – 2 MB). O mandado de injunção é um instrumento que pode ser usado por um cidadão alegando que há omissão de um Poder da República ao não ter regulamentado um determinado direito ou uma liberdade assegurados pela Constituição.

O caso havia sido proposto em 2020 pela Defensoria Pública da União em nome de um desempregado que recebia o Bolsa Família e afirmava viver em situação de rua e ter problemas de saúde.

De acordo com Defensoria, havia uma omissão do presidente da República em disciplinar a renda básica de cidadania, criada em 2004, o que tornava os valores do benefício insuficientes. O caso era relatado na época pelo então ministro do STF Marco Aurélio Mello, que se aposentou em 2021. Marco Aurélio rejeitou em 2020 o pedido de liminar.

No julgamento do mérito da ação, em abril de 2021 (ainda durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro ), o STF determinou que o valor do benefício deveria ser suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. De acordo com o Tribunal, o governo deveria adotar todas as medidas legais necessárias.

Com a aposentadoria de Marco Aurélio em 2021, Gilmar Mendes herdou o caso. Em março de 2023, depois de o Tribunal julgar alguns recursos, ocorreu o que é chamado no jargão jurídico de “trânsito em julgado” . Em agosto de 2024, a ação com o mandado de injunção 7.300 foi para o arquivo do STF.

Se os ritos normais tivessem sido seguidos, a União deveria apresentar um pedido novo sobre o caso do reajuste do Bolsa Família, submetendo o processo a distribuição aleatória entre os ministros. É muito incomum alguém peticionar algo no Supremo indicando uma ação antiga, já encerrada, que tem de ser reaberta e o relator do caso acionado diretamente. É como se quem se manifesta perante à Justiça já esteja escolhendo o juiz para o processo que será aberto.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma crise interna envolvendo a possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes no inquérito sobre o caso Master.