Democracia se fortalece quando ninguém fica sem defesa

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Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)

A democracia não se resume à realização periódica de eleições . Ela se fortalece quando todas as pessoas podem exercer plenamente seus direitos políticos, livres de intimidações e com acesso à Justiça. Sem condições reais de defesa, o direito ao voto, à candidatura e à participação política torna-se incompleto.

Esse é o significado do acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Ao garantir assistência jurídica integral e gratuita a candidatos, candidatas e eleitores que não possam custear uma defesa privada, a iniciativa amplia o acesso à Justiça e fortalece a proteção dos direitos políticos.

O acordo também reafirma o papel da Defensoria Pública como instituição essencial à democracia. Não basta assegurar eleições livres e confiáveis. É preciso garantir que todas as pessoas tenham condições efetivas de participar do processo eleitoral e de defender seus direitos quando eles forem violados.

Os desafios observados nas últimas eleições mostram que essa proteção continua necessária. Fraudes à cota de gênero, violência política, assédio eleitoral no ambiente de trabalho e obstáculos enfrentados por pessoas idosas, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade comprometem a igualdade de participação. Quando mulheres são usadas como candidatas fictícias para fraudar a legislação, trabalhadores sofrem pressão para votar em determinado candidato ou cidadãos deixam de participar por medo, não é apenas um direito individual que está sendo violado. É a própria democracia que perde qualidade.

Nesse contexto, o acordo firmado entre TSE, Anadep e Condege representa um avanço importante, mas também evidencia um desafio permanente: direitos só se tornam efetivos quando existem instituições capazes de garanti-los.

A assinatura do convênio lança luz sobre um desafio que permanece. Para que os direitos garantidos no papel se tornem realidade em todo o país, é necessário fortalecer estruturalmente a Defensoria Pública. Apesar dos avanços conquistados desde a Constituição de 1988, o número de defensoras e defensores públicos ainda é insuficiente para atender à crescente demanda da população.

Nesse contexto, ganha relevância a aprovação do projeto de lei complementar 138, que busca assegurar um orçamento compatível com as atribuições constitucionais da instituição e garantir sua expansão estruturada. Apesar da importância da proposta para fortalecer a presença da Defensoria em regiões ainda desassistidas, o projeto ainda aguarda andamento no Senado Federal.

A discussão sobre o financiamento adequado da Defensoria Pública, porém, já encontra exemplos concretos de avanço.