Remessas ao exterior pela exploração de filmes estrangeiros pagam 15% de IR

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob a alíquota de 15%.

Magnific IRRF incide sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais De acordo com o colegiado, o mesmo percentual se aplica quando os valores decorrem da aquisição ou da importação dessas obras a preço fixo.

Por unanimidade, os magistrados acolheram o recurso especial da Columbia TriStar Filmes do Brasil e da Universal Studios Limited contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia aplicado a alíquota de 25% prevista no artigo 706 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999 e posteriormente revogado pelo Decreto 9.580/2018 .

“Regulamento não pode contrariar ou ampliar a alíquota definida em lei; ao prever 25% no artigo 706, o Decreto 3.000/1999 extrapolou os limites das leis regulamentadas quanto ao objeto destes autos, devendo prevalecer a alíquota legal de 15%”, afirmou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze.

O caso teve origem em mandado de segurança preventivo impetrado em 2015 pelas empresas do ramo audiovisual para afastar a cobrança de 25% sobre as remessas feitas ao exterior em razão de contrato de exploração e distribuição de obras audiovisuais no Brasil.

Duas hipóteses A controvérsia surgiu porque o TRF-3 considerou que a legislação previa tratamentos diferentes para duas situações.

Segundo a corte regional, a alíquota de 15%, estabelecida pela Lei 9.249/1995 , alcança apenas os rendimentos relacionados à exploração de películas cinematográficas, hipótese prevista originalmente na Lei 3.470/1958 .

Já os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais em geral estão — no entendimento do TRF-3 — submetidos a uma disciplina própria, introduzida pela Lei 8.685/1993 , que previu uma alíquota de 25%.

Como o tribunal de origem entendeu que o contrato das empresas abrangia as obras audiovisuais de forma mais ampla, concluiu que deveria ser aplicado o percentual maior.

Mudança de expressão Marco Aurélio Bellizze observou que as sucessivas alterações legais, sem a revogação expressa de algumas normas anteriores, tornaram difícil a identificação da regra tributária aplicável ao caso.

Ao descrever a evolução da legislação, Bellizze explicou que a Lei 3.470/1958 determinou a alíquota de 25% para rendimentos recebidos por pessoas ou empresas domiciliadas no exterior, inclusive os provenientes da exploração de películas cinematográficas.