Governo tem que indenizar motoristas por acidentes em rodovias sem manutenção e buracos; veja o que prevê nova lei em tramitação na Câmara dos Deputados

Texto em análise prevê responsabilidade direta do poder público e de concessionárias por danos a veículos e vítimas. Medida estabelece prazo de 24 horas para sinalizar trechos perigosos sob penas

Deformações no asfalto, falta de sinalização adequada e buracos na pista podem deixar de ser apenas um prejuízo financeiro exclusivo do condutor para se tornarem obrigação direta de ressarcimento por parte do Estado.

O Projeto de Lei 3001/26 propõe regras rígidas de responsabilização civil e administrativa do poder público e de concessionárias privadas em casos de acidentes causados pela falta de conservação nas vias públicas.