Dino proíbe presidentes de partidos de controlar emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo, 23, que presidentes de partidos políticos não podem indicar ou controlar a destinação de emendas parlamentares.Segundo a decisão, documentos que atribuam esse poder a dirigentes partidários serão considerados nulos e não poderão ser usados para liberar recursos públicos.

“Qualquer ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a presidente de partido político a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta”, afirmou Dino.

O ministro também estabelece que Câmara e Senado comuniquem imediatamente a decisão aos setores responsáveis pelo processamento das emendas para evitar que indicações feitas por presidentes de partidos sejam utilizadas na execução das despesas.EntendaO entendimento proferido por Dino neste domingo faz parte de uma investigação do STF sobre a possível participação de presidentes de partidos na indicação e distribuição de emendas parlamentares.

A Corte pediu que as legendas esclarecessem se seus dirigentes tinham algum papel nesse processo.

Leia Também: DINHEIRO PÚBLICO Dino manda PF investigar emendas Pix após rombo de R$ 55,4 milhões DINHEIRO PÚBLICO 15 partidos ainda não explicaram ao STF uso de emendas parlamentares NO STF Valdemar Costa Neto admite “sugestões” em emendas mas nega “cota” O prazo para 21 partidos responderem terminou na última quarta-feira, 19, e as informações serão encaminhadas à Polícia Federal.Pela regra, a indicação das emendas é atribuição de deputados e senadores.