Tarcísio sanciona lei que garante remanejamento de ferroviários das linhas da CPTM concedidas à iniciativa privada

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O governador Tarcísio de Freitas ( Republicanos ) sancionou na segunda-feira (24) o projeto de lei que autoriza a absorção dos trabalhadores das linhas privatizadas da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) em outros órgãos da administração estadual.

A aprovação e sanção da lei foi a principal condição para o fim da greve dos ferroviários que paralisou as linhas 11-coral, 12-safira e 13-jade por dois dias no início de agosto.

A categoria protestava contra a concessão das linhas e as falhas apresentadas pela Trivia Trens após a empresa assumir os ramais que eram da CPTM . O serviço ainda permanece sob operação do governo.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) na última terça-feira (18).

A nova lei autoriza o estado a remanejar os funcionários das linhas 10-turquesa, 11-coral, 12-safira e 13-jade para outros órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta estadual.

"O processo de integração poderá ocorrer por redistribuição, cessão, aproveitamento, remanejamento ou outras modalidades legais compatíveis, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os critérios para a sua efetivação e custear as despesas por meio de dotações orçamentárias próprias", segundo a gestão Tarcísio.

A nova lei se soma à legislação vigente (Lei nº 17.293/2020), que já prevê mecanismos de absorção de trabalhadores em processos de desestatização.

No dia de encerramento da greve, em audiência de conciliação no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto propôs que o governo estadual garantisse não apenas os empregos dos trabalhadores das vias paralisadas, como o governador já havia prometido, mas também dos funcionários da linha 10-turquesa, que não foi concedida à iniciativa privada.

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