O TCU analisou; agora, é preciso cortar as benesses tributárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 2025, uma análise pormenorizada dos principais gastos tributários. Trata-se de incentivos, isenções, regimes especiais e outras medidas destinadas a reduzir as receitas públicas. Daí o nome gasto tributário, uma alusão ao que se deixa de arrecadar

Quando se opta por um gasto tributário, a premissa é que o setor privado poderá realizar determinada política pública no lugar do Estado com maior eficiência, digamos. Escolhe-se estimular determinado setor abrindo-se mão de determinado volume de receitas.

Os gastos tributários já atingiram, pelas estimativas feitas por Josué Pellegrini e por mim, a marca de R$ 621 bilhões. Nos dados usados pelo TCU no relatório "Gastos Tributários e o Desafio Fiscal do Brasil", disponível no Observatório de Benefícios Tributários ( acesse aqui ), analisaram-se cerca de 84% dos incentivos estimados para 2025. A saber, o montante avaliado equivale a R$ 457 bilhões e abrange os 14 principais gastos tributários existentes.

O objetivo do trabalho é "subsidiar o Congresso Nacional na formulação de propostas legislativas voltadas à revisão e racionalização dos benefícios fiscais, por meio da análise dos gastos tributários no Brasil", como afirmam os técnicos da Corte de Contas no relatório.

De fato, o esforço valeu a pena. As equipes técnicas do TCU reuniram informações valiosas a partir de estudos publicados para, então, classificar os gastos tributários analisados quanto a quatro critérios. Trata-se de uma análise de custo e benefício. São estes os quatro critérios: a) gravidade das boas práticas contrariadas; b) insuficiência dos resultados apresentados; c) lacunas no monitoramento e avaliação; e d) viabilidade de revogação ou alteração.

São cinco os gastos tributários considerados de alto risco: a) poupança e títulos de crédito (R$ 22,2 bilhões); b) setor automotivo (R$ 7,8 bilhões); c) deduções de IRPF (R$ 34,8 bilhões); d) Zona Franca de Manaus (R$ 29,9 bilhões); e e) informática e automação (R$ 8,1 bilhões). Eles totalizam, como se vê, R$ 102,8 bilhões.

O gasto tributário de alto risco, necessariamente, incorreu em um ou mais desses pecados: contrariar boas práticas, apresentar resultados aquém do preconizado quando de sua criação, ser pouco transparente e não ser avaliado. Além disso, a classificação é afetada pela consideração sobre a facilidade de revogação ou de alteração da política.

Os gastos tributários acima enunciados não devem ser vistos como as "Genis" do problema fiscal. Aliás, nem seria politicamente viável reduzi-los todos a pó de uma hora para outra. Não vamos nos esquecer de que a lista do TCU também traz gastos vultosos na categoria de médio risco. Além de bastante polpudos, possuem diversos problemas dentro dos quatro critérios considerados pelos técnicos da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal.

Por outro lado, o estudo é um passo importantíssimo para colocar luz sobre o tema. No governo anterior, a Emenda Constitucional nº 109 já determinara a revisão das renúncias fiscais.