Senado aprova PL que amplia poder do governo sobre minerais críticos

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e amplia os instrumentos à disposição do governo para atuar sobre operações envolvendo empresas, direitos minerários e exportações de minerais considerados críticos ou estratégicos para o país.

O texto segue para sanção presidencial.

Um dos principais pontos da proposta é a criação do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República.

O colegiado terá poder para homologar operações consideradas relevantes para a soberania nacional e para a supremacia do interesse público.

Na prática, o mecanismo abre espaço para que o governo barre negócios que não recebam a homologação do conselho.

Leia Mais Braga mantém poderes do conselho e regras de exportação em PL dos minerais TCU adia votação sobre investimento cruzado em projetos ferroviários Governo marca para 11 de dezembro leilão da Rota do Pequi Poderão passar pela análise do CIMCE operações como mudanças diretas ou indiretas de controle de empresas titulares de direitos minerários, determinados acordos que envolvam acesso a informações geológicas estratégicas ou participação estrangeira, contratos internacionais de fornecimento e alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União.

O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), manteve o desenho aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou emendas que buscavam substituir a homologação por um procedimento de simples registro e acompanhamento.

Também ficaram de fora propostas que estabeleciam prazo máximo para manifestação do conselho e aprovação tácita dos negócios caso não houvesse uma decisão dentro do período determinado.

O texto aprovado, no entanto, explicita que a atuação do CIMCE deverá preservar as competências da ANM (Agência Nacional de Mineração) e dos demais órgãos responsáveis pela regulação, fiscalização e outorga no setor mineral.

O conselho poderá contar com até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de integrantes indicados por estados e Distrito Federal, municípios, setor privado e academia.

O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar o funcionamento do CIMCE.

Apesar de o projeto já estabelecer as competências do CIMCE, será a regulamentação posterior do Poder Executivo que definirá, na prática, como esses poderes serão exercidos.

O regulamento deverá dar contornos operacionais ao funcionamento do conselho e ao procedimento de análise e homologação das operações submetidas ao colegiado, detalhando a forma de aplicação dos instrumentos previstos na lei.